Avanços para aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos
11/04/2018
O PL 0357.5/2017 dispõe sobre a distribuição, o preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para profissionais que realizam parto domiciliar. Desde o ano passado aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo que foram solicitadas diligências externa 
na Secretaria de Estado da Saúde e a mesma já foi favorável aos termos do Projeto.
As representantes do Coren/SC e da Abenfo explicaram que já existe uma Nota Técnica da Vigilância Estadual orientando este procedimento, assim como há um Parecer Técnico do Coren/SC permitindo que as profissionais de Enfermagem realizem o trabalho de parto domiciliar dentro dos parâmetros de atendimento seguro e, portanto, podem emitir a DNV. “Já fizemos inclusive reunião com o Corregedor do Tribunal de Justiça que encaminhou aos cartórios orientações para aceitar a DNV emitida por enfermeira obstétrica, mas sem legislação ainda existem barreiras em alguns municípios”, disse Helga.
A assessora jurídica explicou que estava com um Relatório Técnico elaborado pela consultoria da Alesc que era negativo ao Projeto, alegando quebra de autonomia dos municípios. Mas entendeu que isso não existe e diante dos fatos expostos iria sugerir mudança ao parecer para o deputado Ricardo Guidi e para o mesmo colocar na pauta da reunião da CCJ do dia 17 de abril. As representantes das entidades agradeceram o entendimento e estarão de volta para a acompanhar a votação na Comissão.
Fonte: Coren/SC